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Inteligência Artificial, Fake News e Pré-Campanha Eleitoral: o que pode e o que não pode nas eleições de 2026

A utilização de inteligência artificial na comunicação política deixou de ser uma tendência futura e passou a integrar a realidade das pré-campanhas eleitorais no Brasil. Ferramentas capazes de criar vídeos, vozes, imagens, legendas automáticas e conteúdos altamente persuasivos já fazem parte da estratégia digital de pré-candidatos, partidos e equipes de

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Abuso de Poder Econômico na Pré-Campanha e Campanha Eleitoral

Conceito e Base Legal O abuso de poder econômico, previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e regulamentado pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), ocorre quando recursos financeiros ou patrimoniais são utilizados de forma desproporcional, comprometendo a igualdade de oportunidades entre candidatos. Esse abuso pode se manifestar

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Comprei, deu defeito: quais são os seus direitos?

Quando um produto recém-adquirido falha ou um serviço não é prestado como prometido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteção eficaz para que você não fique no prejuízo. A seguir, de forma simples e prática, explicamos o que você pode exigir, quais são os prazos e como agir

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DECISÃO DO TSE – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Desincompatibilização Eleitoral: Conceito, Prazos e Precedente do TSE O que é desincompatibilização A desincompatibilização é o afastamento legal e temporário de ocupantes de determinados cargos públicos ou de atividades privadas que mantêm vínculo com o Poder Público, quando desejam concorrer em eleições. O objetivo é evitar o uso indevido da

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Planos de Saúde x CDC: STJ e ANS em Foco

Planos de Saúde × Código de Defesa do Consumidor Data 07/08/2025 Capítulo I – Contextualização legislativa e evolução jurisprudencial A assistência suplementar à saúde ingressou no ordenamento brasileiro como serviço de interesse público prestado em regime de direito privado, encontrando na Lei 9.656/1998 o seu marco regulatório e, na Constituição

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